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O curso LL.M em Direito Civil e Processual Civil tem como objetivo oferecer uma visão atual do Direito Civil e Processual Civil por meio de disciplinas que combinam o rigor teórico com a aplicação prática, contribuindo para o aprimoramento de profissionais jurídicos. Aliadas às temáticas da área Civil e Processual Civil, temáticas inter e intradisciplinares permitirão o desenvolvimento de reflexões críticas e habilidades que melhor capacitarão os estudantes para atuarem em diferentes ambientes jurídicos, empresariais e corporativos.
O programa visa especializar profissionais e incentivar o desenvolvimento de competências e habilidades técnicas, teóricas e comportamentais, a fim de valorizar os bacharéis em Direito no mercado de trabalho.
Você irá adquirir
Ao final do curso, esses profissionais estarão habilitados a:
identificar questões contemporâneas e controvertidas, as suas possíveis abordagens e os seus efeitos jurídicos;
reconhecer a dinâmica contratual e negocial contemporânea;
avaliar a dinâmica contenciosa, judicial e extrajudicial, bem como as suas ferramentas;
manejar as modalidades de tutela executiva e as suas repercussões;
manusear técnicas e instrumentos voltados à gestão e resolução de conflitos.
Contratos contemporâneos: contratos bancários (ou financeiros) empresariais. Inovações das garantias contratuais reais e fidejussórias. Contratos eletrônicos. Proteção de dados pessoais e reflexos contratuais.
Histórico do compliance no mundo e no Brasil. Foreing Corrupct Practices Act (FCPA), U.K. Bribery Act. Lei Anticorrupção (Lei nº 12.846/2013) e as suas regulamentações federal e estaduais. Aspectos gerais e penais da legislação anticorrupção e antissuborno. Processo Administrativo de Responsabilização (PAR). Acordos de leniência. Delação premiada. Sistema CGU-PJ: Cnep e Ceis. Avaliação dos aspectos fiscais, regulatórios, contratuais e trabalhistas do programa de compliance e compliance digital. Programas e sistemas de gestão de compliance. ISO 19.600 e ISO 37.001. Pró-ética. Compliance officer. Compliance sob a ótica da governança corporativa. Governança e gestão de riscos. Pilares de Coso. Elaboração de programa de compliance: etapas, métricas e planos de ação. Estudo de casos práticos.
Crise da tutela do adimplemento: títulos executivos judiciais e extrajudiciais. Liquidação de sentença. Cumprimento provisório da sentença. Cumprimento definitivo da sentença. Execução de títulos executivos extrajudiciais e ação executiva autônoma. Execução e cadastro de inadimplentes. Arresto e penhora. Responsabilidade patrimonial e fraude à execução. Embargos à execução. Suspensão e extinção da execução.
Fundamentos da moderna Teoria do Direito Contratual. Formação do contrato. Contrato preliminar e contrato definitivo. Interpretação dos contratos. Abuso de direito em relações contratuais. Teoria do adimplemento e do inadimplemento contratual. Grupos de contratos, redes contratuais e contratos coligados. Extinção do contrato.
Contratos e segmentos da locação imobiliária. Do condomínio edilício, de lotes e da multipropriedade. Da incorporação imobiliária. Do contrato de corretagem e de financiamentos imobiliários.
Sociedade limitada. Aplicação das regras das sociedades simples e da Lei nº 6.404/76 às sociedades limitadas. Capital social e patrimônio. Hipóteses de dissolução parcial sob a ótica do novo Código de Processo Civil (CPC). Sociedade anônima. Valores mobiliários. Ações. Espécies. Direitos e deveres dos acionistas. Alienação do controle. Acordo de acionistas. Responsabilidade dos administradores.
Licitação. Nova Lei de Licitações. Lei nº 14.133/2021. Princípios. Modalidades: I - pregão; II - concorrência; III - concurso; IV - leilão; V - diálogo competitivo. Critérios de julgamento. Licitações Internacionais. Contratações Diretas. Instrumentos auxiliares: I - credenciamento; II - pré-qualificação; III - procedimento de manifestação de interesse; IV - sistema de registro de preços; V - registro cadastral. Contratos administrativos: cláusulas obrigatórias e regime de nulidade. Matriz de risco. Alteração dos contratos e dos preços. Controle. PNCP. Concessões Públicas. Parcerias Público-Privadas (PPPs). Licitações nas empresas estatais (Lei nº 13.303/2016). Contratação de Agências de Publicidade - Lei nº 12.232/2010. Estudos de caso. Posicionamentos do TCU e dos Tribunais Superiores.
Litigiosidade repetitiva: diagnóstico, características, impactos e tratamento legal. Mecanismos processuais pertinentes à litigiosidade repetitiva e Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR). Mecanismos de uniformização de jurisprudência, formação de precedentes e a sua vinculação. Modulação dos efeitos da alteração do precedente. Técnicas processuais de agregação de demandas repetitivas. Litigantes habituais e eventuais na litigiosidade repetitiva. Relação entre demandas repetitivas e o sistema processual coletivo. Contencioso de massa, a sua gestão e o litígio estratégico. Impactos da litigiosidade repetitiva nos direitos sociais e nas políticas públicas.
Gestão de litígios e escolha do método mais adequado. Mecanismos extrajudiciais de solução de disputas. Mediação e o Código de Processo Civil. Dispute boards. Arbitragem.
Interpretação de contratos. Exame e redação de instrumentos contratuais e de cláusulas específicas.
Causas de abertura da sucessão. Sucessão hereditária e testamentária. Elementos de planejamento patrimonial e sucessório. Estruturas societárias e transmissão de patrimônio. Inventário e partilha judicial e extrajudicial. Gestão e transferência de patrimônio durante o inventário.
Sistemática da tutela recursal e princípios da impugnação das decisões judiciais. Recursos: teoria geral. Apelação. Agravo. Embargos de declaração. Recursos para o STF e o STJ. Ação rescisória. Reclamação. Precedentes. Análise jurisprudencial. Reformas e inovações do processo ivil.
Introdução ao direito de insolvência empresarial. Lei nº 11.101/2005. Princípios informadores do sistema. Falência: pressupostos. Rito processual. Declaração da falência e os seus efeitos. Arrecadação e alienação de bens, verificação de créditos, ações revocatória e de restituição. Fresh start e extinção do processo. Recuperação judicial. Legitimidade ativa. Litisconsórcio. Requisitos para o despacho de processamento e os seus efeitos. Apresentação do plano de recuperação. Créditos sujeitos e não sujeitos. Aprovação do plano de recuperação. Sentença homologatória. Supervisão judicial de cumprimento do plano de recuperação. Sentença de encerramento. Principais aspectos do Plano Especial das MPE(s) e da recuperação extrajudicial.
Direitos patrimoniais nas conjugalidades: casamento e união estável. Multiparentalidade, relações materna-paterno-filiais. Obrigação alimentar: sujeitos, espécies e procedimentos.
Jurisdição e competência. Ação e demanda: elementos e condições. Flexibilidade processual e fungibilidade. Pressupostos e atos processuais: nulidades e aproveitamento dos atos. Partes, terceiros e o processo.
Cognição e tipos de tutelas jurisdicionais. Tutelas provisórias. Tutela inibitória. Distinção das regras para formulação do pedido principal no regime de urgência (tutela provisória e tutela cautelar). Efetivação e estabilização da tutela. Organização do processo e saneamento compartilhado. Prova em juízo. Sentença e os seus capítulos. Coisa julgada.
Introdução à negociação e a sua relação com o Direito. Negociações distributivas e integrativas. Processo de negociação. Negociação em situações difíceis. Perfil de quem negocia e os seus comportamentos irracionais. Negociação e direito.
Tutela provisória. Tutela de urgência cautelar e satisfativa. Tutela de evidência. Abuso do direito de defesa. Tutela inibitória. Mandado de segurança e outras tutelas provisórias de procedimentos especiais.
Quem pode fazer?
O curso LL.M em Direito Civil e Processual Civil é recomendado para bacharéis em Direito que atuem, ou pretendam atuar, na área de Direito Civil e Processual Civil.
Quem pode fazer?
Possuir bacharelado em Direito ou ser profissional com experiência em empresas de naturezas diversas, escritórios de advocacia ou departamentos jurídicos de empresas que necessitam de embasamento técnico-jurídico nessa área, com vistas à orientação de clientes e à tomada de decisões.
Certificação
Ao ser aprovado no curso de MBA Live, você terá direito ao certificado, em nível de especialização (pós-graduação lato sensu), emitido por uma das escolas FGV.
Ao final de todas as disciplinas, seu certificado é emitido automaticamente. O prazo de entrega está regido por regulamento.
Coordenação do Curso
Escola de Direito
Thaís Marçal Coordenadora Acadêmica da Pós-Graduação Lato Sensu da FGV Direito RIO. Doutoranda, Mestre e bacharel em Direito pela UERJ.
Diferenciais do ISAE/FGV
Networking
Trocas de experiências com profissionais renomados e professores experientes.
Currículo
Oportunidade de ter a chancela da FGV no seu Currículo e se diferenciar no mercado.
Eventos
Participe dos eventos da FGV em Curitiba de forma gratuita.
Educação continuada
Descontos especiais em outros programas do ISAE/FGV.
Corpo Docente
Professores com vivência acadêmica e de mercado.
Estrutura
A estrutura completa do ISAE/FGV para trabalhar, estudar e consulte valores especiais para eventos.
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