O LL.M em Direito Empresarial proporciona ao corpo discente o aprofundamento das bases teóricas em contratos empresariais, Direito Societário, Direito Tributário, Direito do Trabalho, Direito do Consumidor e Compliance, entre outros temas relevantes para a compreensão da atividade empresarial sob uma ótica jurídica.
Você irá adquirir
O programa de LL.M em Direito Empresarial visa especializar profissionais com o aprofundamento de competências e habilidades técnicas, teóricas e comportamentais para valorizar quem se graduou em Direito no mercado de trabalho.
Disciplinas
Origem e evolução histórica do compliance. Foreing Corrupct Practices Act (FCPA) e U.K. Bribery Act. Lei Anticorrupção (Lei nº 12.846/2013) e regulamentações. Sistemas de gestão de compliance e antissuborno. Elementos de compliance. Compliance officer. ISO 37.301 e ISO 37.001. Documentação: Código de Ética e Política Antissuborno. Elaboração de programa de compliance. Normas anticorrupção e antissuborno. Compliance público. Compliance nas contratações públicas. Compliance criminal e acordo de leniência. Compliance fiscal, trabalhista, contratual e cibernético. Compliance sob a ótica da governança corporativa. Governança e gestão de riscos. Métricas de efetividade.
Contratos no setor imobiliário. Instrumentos financeiros e circulação de ativos contratuais. Contratos empresariais e proteção do conhecimento. Contratos em meios eletrônicos de pagamento. Contratos de intermediação e de distribuição. Garantias contratuais.
Fundamentos da moderna Teoria do Direito Contratual. Formação do contrato. Contrato preliminar e contrato definitivo. Interpretação dos contratos. Abuso de direito em relações contratuais. Teoria do adimplemento e do inadimplemento contratual. Grupos de contratos, redes contratuais e contratos coligados. Extinção do contrato.
CDC e responsabilidade civil pela perspectiva empresarial. Princípios e conceitos da relação entre quem consome e quem fornece. Direitos básicos. Política Nacional de Relações de Consumo. Prazos. Responsabilidade civil pelo vício e fato do produto e serviço. Responsabilidade e avanços tecnológicos. Excludentes e atenuantes da responsabilidade empresarial. Prevenção e tratamento do superendividamento. Reparação de danos tradicionais e contemporâneos.
Contrato individual de trabalho. Duração do trabalho. Direito à desconexão e trabalho. Fim do contrato de trabalho, garantias e estabilidades. Organização sindical brasileira. Meios judiciais de solução de conflitos trabalhistas.
Intervenção estatal no domínio econômico. Modalidades de regulação. Reforma do aparelho do Estado e surgimento das agências reguladoras. Papel e natureza jurídica das agências reguladoras. Estrutura organizacional das agências reguladoras. Características e funções regulatórias. Mecanismos de controle dos atos regulatórios.
Sociedade limitada. Natureza jurídica. Responsabilidade dos sócios. Aplicação das regras das sociedades simples e da Lei nº 6.404/76 às sociedades limitadas. Capital social e patrimônio. Quotas sociais. Cessão, penhora e partilha de quotas. Direitos e deveres dos sócios. Deliberações. Administração nas sociedades limitadas. Hipóteses de dissolução parcial sob à ótica do atual Código de Processo Civil (CPC). Direito de retirada, sócio dissidente, sócio remisso, falecimento de sócio e exclusão de sócio. Dissolução, liquidação, partilha e extinção da sociedade.
Fatores que influenciam a resolução do conflito empresarial e modalidades adequadas para a sua escolha. Mediação. Arbitragem. Judiciário. Conciliação versus mediação versus arbitragem. Constituição e características de cada instituto. Figura do árbitro e do mediador. Customização do processo de resolução de controvérsia. Estratégias de contencioso empresarial. Decisão arbitral. Estratégias de execução ou invalidação do ato: ação de nulidade e objeção à homologação de sentença estrangeira.
Contabilidade: histórico e principais conceitos contábeis. Propósito e conteúdo das demonstrações financeiras. Estruturação conceitual básica. Regime de caixa e regime de competência. Balanço patrimonial. Mutação patrimonial. Demonstração do resultado do exercício. Demonstração do fluxo de caixa. Avaliação de investimentos.
Bases da tributação. Sistema constitucional tributário brasileiro. Competência tributária. Sujeição passiva e responsabilidade tributária. Constituição da obrigação tributária. Revisão do lançamento e desconsideração do negócio jurídico. Suspensão, exclusão e extinção do crédito tributário. Principais meios de defesa de contribuintes.
Emissão de quotas e ações. Aumento e redução de capital social. Dropdown e reorganização de ativos. Compra e venda de participações societárias. Estabelecimento empresarial e trespasse. Reorganizações societárias. Due diligence. Negociações preliminares. Contratos definitivos e as suas cláusulas típicas.
Administração legal. Planejamento estratégico. Rotinas administrativas. Sistemas de informação gerencial e de controle. Planos de carreira e de remuneração. Controladoria jurídica e formação de preço.
Licitação. Nova Lei de Licitações. Lei nº 14.133/2021. Princípios. Modalidades: I - pregão; II - concorrência; III - concurso; IV - leilão; V - diálogo competitivo. Critérios de julgamento. Licitações Internacionais. Contratações Diretas. Instrumentos auxiliares: I - credenciamento; II - pré-qualificação; III - procedimento de manifestação de interesse; IV - sistema de registro de preços; V - registro cadastral. Contratos administrativos: cláusulas obrigatórias e regime de nulidade. Matriz de risco. Alteração dos contratos e dos preços. Controle. PNCP. Concessões Públicas. Parcerias Público-Privadas (PPPs). Licitações nas empresas estatais (Lei nº 13.303/2016). Contratação de Agências de Publicidade - Lei nº 12.232/2010. Estudos de caso. Posicionamentos do TCU e dos Tribunais Superiores.
Definições, princípios e fundamentos. Campo de incidência da LGPD. Direitos dos titulares. Base legal de tratamento de dados pessoais. Consentimento e legítimo interesse. Agentes de tratamento. Encarregado pelo tratamento de dados pessoais – Data Protection Officer (DPO). Hipóteses de nomeação. Overview do GDPR e da LGPD. Plano de implementação de conformidade privacy by design e privacy by default. Procedimentos gerais de implementação e procedimentos específicos. Programa de governança. Responsabilidades e funções do DPO. Stakeholders.
Introdução ao direito de insolvência empresarial. Lei nº 11.101/2005. Princípios informadores do sistema. Falência: pressupostos. Rito processual. Declaração da falência e os seus efeitos. Arrecadação e alienação de bens, verificação de créditos, ações revocatória e de restituição. Fresh start e extinção do processo. Recuperação judicial. Legitimidade ativa. Litisconsórcio. Requisitos para o despacho de processamento e os seus efeitos. Apresentação do plano de recuperação. Créditos sujeitos e não sujeitos. Aprovação do plano de recuperação. Sentença homologatória. Supervisão judicial de cumprimento do plano de recuperação. Sentença de encerramento. Principais aspectos do Plano Especial das MPE(s) e da recuperação extrajudicial.
Sociedade anônima. Constituição e organização. Companhias abertas e fechadas. Capital social. Capitalização da companhia. Valores mobiliários. Ações. Espécies. Propriedade das ações e a sua transferência. Resgate, amortização e reembolso. Oneração das ações. Debêntures. Figura do acionista. Direitos essenciais e responsabilidade de acionistas. Acionista controlador. Alienação do controle. Órgãos societários. Assembleia geral. Modalidades presencial, semipresencial e digital. Quóruns. Invalidade das deliberações. Diretoria. Conselho de administração. Responsabilidade de administradores. Conselho fiscal.
Introdução à negociação e a sua relação com o Direito. Negociações distributivas e integrativas. Processo de negociação. Negociação em situações difíceis. Perfil de quem negocia e os seus comportamentos irracionais. Negociação e direito.
Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS). ICMS sobre transporte interestadual e intermunicipal. ICMS sobre comunicação. Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI). Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS). Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público, e Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (PIS/Cofins). Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) e Contribuição Social sobre Lucro Líquido (CSLL).
Quem pode fazer?
O curso LL.M em Direito Empresarial é recomendado para quem se graduou em Direito, Contabilidade ou Administração de Empresas bem como profissionais com experiência em empresas de naturezas diversas, escritórios de advocacia ou departamentos jurídicos de empresas que necessitam de embasamento técnico-jurídico nessa área, com vistas à orientação de clientes e à tomada de decisões.
Pré-requisitos
Tempo mínimo de conclusão de graduação: não há.
Tempo mínimo de experiência profissional: não há.
Certificação
Ao ser aprovado no curso de MBA Presencial, você terá direito ao certificado, em nível de especialização (pós-graduação lato sensu), emitido por uma das escolas FGV.
Coordenação do Curso
Thaís Marçal
Thaís Marçal Coordenadora Acadêmica da Pós-Graduação Lato Sensu da FGV Direito RIO. Doutoranda, Mestre e bacharel em Direito pela UERJ.
Diferenciais do ISAE/FGV
Networking
Trocas de experiências com profissionais renomados e professores experientes.
Currículo
Oportunidade de ter a chancela da FGV no seu Currículo e se diferenciar no mercado.
Eventos
Participe dos eventos da FGV em Curitiba de forma gratuita.
Educação continuada
Descontos especiais em outros programas do ISAE/FGV.
Corpo Docente
Professores com vivência acadêmica e de mercado.
Estrutura
A estrutura completa do ISAE/FGV para trabalhar, estudar e consulte valores especiais para eventos.
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